Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro

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Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar

Número: 5/2019

Páginas: 7 - 121

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