Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)».

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Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 45/2019

Páginas: 6 - 6

ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/45/2019/10/01/p/dre

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