Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

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Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 341/2019

Páginas: 25 - 27

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/341/2019/10/01/p/dre

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