Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

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Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 342/2019

Páginas: 28 - 31

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/342/2019/10/01/p/dre

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