Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

Emissor: Supremo Tribunal Administrativo

Tipo de Diploma: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Número: 1/2019

Páginas: 86 - 89

ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2019/10/02/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!