Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

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Publicação: Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 48/2019

Páginas: 5 - 5

ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/48/2019/10/03/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Retifica:

Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro

 

 

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