Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.
Publicação: Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
Emissor: Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 346/2019
Páginas: 37 - 38
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/346/2019/10/03/p/dre
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