Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»

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Publicação: Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 49/2019

Páginas: 3 - 3

ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/49/2019/10/04/p/dre

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Retifica:

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

 

 

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