Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

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Publicação: Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Emissor: Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 348/2019

Páginas: 8 - 9

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/348/2019/10/04/p/dre

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