Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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Publicação: Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Emissor: Finanças e Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 356/2019

Páginas: 8 - 9

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/356/2019/10/08/p/dre

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