Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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Publicação: Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Adjunto e Economia

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 149/2019

Páginas: 2 - 10

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/149/2019/10/09/p/dre

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