Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.

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Publicação: Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência e da Modernização Administrativa

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 150/2019

Páginas: 2 - 10

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/150/2019/10/10/p/dre

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