Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10

Emissor: Finanças e Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 366/2019

Páginas: 28 - 29

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/366/2019/10/10/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!