Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Publicação: Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 123/2019
Páginas: 3 - 53
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/123/2019/10/18/p/dre
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