Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro - Home Page Jurídica

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

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Publicação: Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24

Emissor: Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 383/2019

Páginas: 40 - 41

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/383/2019/10/24/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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D.R.E. + LIDAS

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