Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

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Publicação: Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 163/2019

Páginas: 63 - 64

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/163/2019/10/25/p/dre

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