Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 164/2019

Páginas: 65 - 79

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/164/2019/10/25/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!