Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.

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Publicação: Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 162/2019

Páginas: 45 - 62

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/162/2019/10/25/p/dre

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