Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

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Publicação: Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 165/2019

Páginas: 2 - 5

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2019/10/30/p/dre

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Altera:

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

 

 

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