Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro

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Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 165/2019

Páginas: 2 - 5

Versão pdf: Descarregar

Altera:

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