Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro - Home Page Jurídica

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

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Publicação: Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 165/2019

Páginas: 2 - 5

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2019/10/30/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Altera:

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

 

 

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D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
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