Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
Publicação: Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 165/2019
Páginas: 2 - 5
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2019/10/30/p/dre
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