Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

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Publicação: Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: MAR

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 166/2019

Páginas: 2 - 58

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/166/2019/10/31/p/dre

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