Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Agricultura

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 169/2019

Páginas: 5 - 13

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169/2019/11/29/p/dre

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Leia uma pequena explicação do diploma aqui:

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782 - Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro

Consulte a Lei em vigor aqui:

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - Lei n.º 26/2013, de 11 de abril

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