Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, de 29 de novembro - Home Page Jurídica

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

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Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Tipo de Diploma: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número: 7/2019

Páginas: 15 - 68

ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/7/2019/11/29/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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