Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Publicação: Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 169-B/2019
Páginas: 12-(2) a 12-(46)
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169-B/2019/12/03/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Conteúdo Relacionado: