Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

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Publicação: Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 172/2019

Páginas: 11 - 12

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2019/12/12/p/dre

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