Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Publicação: Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 174/2019

Páginas: 8 - 11

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/174/2019/12/13/p/dre

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