Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

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Publicação: Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20

Emissor: Finanças

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 406/2019

Páginas: 2 - 10

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/406/2019/12/20/p/dre

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