Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

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Publicação: Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Emissor: Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 409/2019

Páginas: 14 - 14

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/409/2019/12/27/p/dre

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