Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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Publicação: Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31

Emissor: Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 411-A/2019

Páginas: 12-(2) a 12-(6)

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/411-A/2019/12/31/p/dre

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