Cria o direito real de habitação duradoura.

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Publicação: Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 1/2020

Páginas: 2 - 11

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2020/01/09/p/dre

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Leia uma pequena explicação do diploma aqui:

Cria o direito real de habitação duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro

 

 

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