Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro - Home Page Jurídica

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

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Publicação: Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 2/2020

Páginas: 5 - 9

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/2/2020/01/10/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Regulamenta:

Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

 

 

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