Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro - Home Page Jurídica

Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

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Publicação: Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 4/2020

Páginas: 3 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/4/2020/01/13/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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