Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

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Publicação: Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 2/2020

Páginas: 4 - 12

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2020/01/14/p/dre

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