Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

destaques dr

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Data de Publicação:2017-08-16

Tipo de Diploma:Lei

Número:73/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4715 - 4717

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/73/2017/08/16/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho

 

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