Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Data de Publicação:2017-08-16

Tipo de Diploma:Lei

Número:74/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4717 - 4717

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/74/2017/08/16/p/dre/pt/html

Altera:

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio