Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24

Emissor: Finanças

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 19-A/2020

Páginas: 29-(2) a 29-(3)

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/19-A/2020/01/24/p/dre

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