Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Data de Publicação:2017-08-16
Tipo de Diploma:Portaria
Número:257/2017
Emissor:Finanças
Páginas:4718 - 4720
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/257/2017/08/16/p/dre/pt/html
Relacionado com: Orçamento de Estado para 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
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