Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

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Publicação: Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 21/2020

Páginas: 3 - 5

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/21/2020/01/28/p/dre

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