Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

destaques dr

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Data de Publicação:2017-08-17

Tipo de Diploma:Lei

Número:75/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4722 - 4734

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/75/2017/08/17/p/dre/pt/html

 

REVOGA: Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro

 

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