Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).
Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Data de Publicação:2017-08-17
Tipo de Diploma:Lei
Número:75/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4722 - 4734
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/75/2017/08/17/p/dre/pt/html
REVOGA: Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
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