Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro - Home Page Jurídica

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 29/2020

Páginas: 12 - 14

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/29/2020/01/31/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner