Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Data de Publicação:2017-08-17

Tipo de Diploma:Lei

Número:76/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4734 - 4762

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/76/2017/08/17/p/dre/pt/html

Altera: Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

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