Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Data de Publicação:2017-08-17
Tipo de Diploma:Lei
Número:77/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4762 - 4773
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/77/2017/08/17/p/dre/pt/html
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