Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

destaques dr

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Data de Publicação:2017-08-17

Tipo de Diploma:Lei

Número:77/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4762 - 4773

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/77/2017/08/17/p/dre/pt/html

 

Altera: Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

 

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