Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M, de 6 de fevereiro - Home Page Jurídica

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06

Emissor: Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar Regional

Número: 13/2020/M

Páginas: 10 - 12

ELI: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/13/2020/02/06/m/dre

Versão pdf: Descarregar

 

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