Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Data de Publicação:2017-08-17
Tipo de Diploma:Lei
Número:78/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4773 - 4778
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/78/2017/08/17/p/dre/pt/html
PUB
