Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto - Home Page Jurídica

Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

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Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Data de Publicação:2017-08-18

Tipo de Diploma:Lei

Número:79/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4781 - 4781

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/79/2017/08/18/p/dre/pt/html

 

Altera: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

 

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