Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Data de Publicação:2017-08-18
Tipo de Diploma:Lei
Número:80/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4782 - 4782
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/80/2017/08/18/p/dre/pt/html
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