Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

destaques dr

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Data de Publicação:2017-08-18

Tipo de Diploma:Lei

Número:80/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4782 - 4782

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/80/2017/08/18/p/dre/pt/html

 

Altera: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!