Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Data de Publicação:2017-08-18

Tipo de Diploma:Lei

Número:82/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4783 - 4784

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/82/2017/08/18/p/dre/pt/html

Altera: Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril

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