Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Data de Publicação:2017-08-18
Tipo de Diploma:Lei
Número:85/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4850 - 4850
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/85/2017/08/18/p/dre/pt/html
Altera:
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
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