Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Home Page Jurídica

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Tipo de Diploma:Despacho

Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Número:2875-A/2020

Páginas:420-(2) a 420-(3)

Versão pdf: Descarregar

 

 

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