Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Data de Publicação:2017-08-18
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:99/2017
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Páginas:4852 - 4853
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2017/08/18/p/dre/pt/html
Altera: Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro
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