Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

destaques dr

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Data de Publicação:2017-08-18

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:99/2017

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros

Páginas:4852 - 4853

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2017/08/18/p/dre/pt/html

 

Altera: Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro

 

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