Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março - Home Page Jurídica

Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

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Publicação: Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Economia e Transição Digital

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 9/2020

Páginas: 3 - 4

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2020/03/10/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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